Empossados membros da Comissão Estadual de Zoneamento Ecológico-Econômico do Tocantins
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A Comissão Estadual de Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Tocantins – CEZEE se reuniu hoje e deu posse aos novos membros da Comissão. A reunião ordinária teve como propósito principal iniciar as discussões técnicas para o reconhecimento e aprovação do Plano Estadual de Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Tocantins.
O Secretário Executivo da Secretaria do Planejamento e Orçamento, José Pedro Dias Leite, deu início a reunião agradecendo a participação de todos os órgãos e membros do GT, enaltecendo a responsabilidade do grupo “esperamos que os trabalhos sigam de forma organizada e com a celeridade necessária para que possamos encaminhar a documentação técnica ainda neste exercício da Lei Estadual de Zee”.
Após a apresentação Sintética do Plano de Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Tocantins, conduzida pelo presidente da Comissão, Rodrigo Sabino Teixeira Borges, foi definido um calendário de reuniões técnicas e então dada a posse à Comissão.
O que é o ZEE
O Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE, conforme legislação federal, é um instrumento de organização do território a ser obrigatoriamente seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas, garantindo o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população.
No Estado do Tocantins, o ZEE foi instituído pela Lei Estadual nº 2.656/2012, que definiu zonas e respectivas subzonas do ordenamento territorial para a Região Norte do Tocantins, direcionando para efeito de planejamento as ações públicas e privadas do Estado. Por incumbência e diretrizes da legislação estadual e federal, o Estado do Tocantins, por meio da SEPLAN, complementou e atualizou o ZEE para todo o território, com execução de diversos estudos básicos e a elaboração do Plano Estadual de ZEE.
Para atendimento de ritos legais, o Plano de ZEE do Estado do Tocantins foi elaborado conforme rigorosos critérios técnicos e disponibilizado publicamente no endereço eletrônico da SEPLAN. Sequencialmente, a SEPLAN iniciou o processo participativo, com a submissão e aprovação a uma série de instâncias consultivas. Inicialmente, foi apresentado e aprovado publicamente por intermédio de Consultas Públicas realizadas em diversas regiões do Estado no ano de 2018. Agora, a partir 7 de junho de 2022 será discutido pela CEZEE. Após a aprovação da Comissão, a CEZEE encaminhará o Plano de ZEE para análise no Conselho Estadual do Meio Ambiente do Tocantins. Por fim, o Executivo Estadual encaminhará toda a documentação técnica à Assembleia Legislativa, para que essa Casa discuta e atualize a Lei Estadual de ZEE.
CEZEE - Referências Legais
A CEZEE foi instituída por meio do Decreto Estadual nº 5.559/2017, com as competências principais de “planejar, coordenar, acompanhar, avaliar e aprovar a execução dos trabalhos de zoneamento ecológico-econômico”, bem como “implementar, monitorar e avaliar a condução do instrumento de zoneamento ecológico-econômico, com base no ato legal que define as zonas e subzonas do ordenamento territorial e as políticas públicas correspondentes”.
A composição institucional da CEZEE foi recentemente atualizada pelo Decreto Estadual nº 6.410/2022. Atualmente, integram a Comissão as Secretarias Estaduais do Planejamento e Orçamento; da Agricultura, Pecuária e Aquicultura; da Fazenda; da Infraestrutura, Cidades e Habitação; da Indústria, Comércio e Serviços; do Meio Ambiente e Recursos Hídrico; da Cultura e Turismo; da Agência Tocantinense de Transportes e Obras; dos institutos Natureza do Tocantins e de Terras do Estado do Tocantins; e da Universidade Estadual do Tocantins.
Na reunião ordinária foi dada posse aos representantes e suplentes da CEZEE, indicados pelas instituições, e designados por meio da PORTARIA SEPLAN Nº 33/2022/GABSEC de 16 de maio de 2022, publicada na edição nº 6.089 do Diário Oficial do Estado do Tocantins. Também será discutido e definido o calendário de atividades da CEZEE para o exercício de 2022.
Registra-se ainda a participação do Grupo de Trabalho do ZEE, instituído pela Portaria nº 35/2021/SEPLAN/GABSEC, de 24 de agosto de 2021, para apoiar tecnicamente na condução dos serviços de elaboração/atualização do projeto de Lei do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Tocantins.
Matéria originalmente publicada em: https://www.to.gov.br/seplan/noticias/empossados-membros-da-comissao-estadual-de-zoneamento-ecologico-economico-do-tocantins/1gn10ss8zxtk