Portaria cria Grupo de Trabalho para atualização do projeto de Lei do Zoneamento Ecológico-Econômico do Tocantins
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O Zoneamento Ecológico-Econômico – ZEE do Estado do Tocantins é um instrumento estratégico para o ordenamento territorial do Tocantins e o licenciamento ambiental das atividades produtivas do território estadual. Partindo deste princípio, a Portaria Nº 35/2021 que institui o Grupo de Trabalho que irá conduzir, tecnicamente, a elaboração e a atualização o projeto de Lei do Zoneamento Ecológico-Econômico do Tocantins foi publicada no Diário Oficial nº5922, do dia 02/09/2021.
O GT é composto por servidores da área técnica da Secretaria de Planejamento e Orçamento e da Secretaria da Administração e é responsável pela elaboração da minuta do Projeto de Lei do ZEE.
Entenda
O projeto de Lei leva em consideração a Lei Estadual nº 2.656/2012 que instituiu o Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE do Estado do Tocantins, e que, em seu art. 4º, incumbe ao Poder Executivo promover a complementação e a atualização do ZEE mediante Projeto de Lei a ser apreciado pelo Poder Legislativo.
A Seplan é o órgão responsável pelo planejamento público e pela elaboração do ZEE-TO, seguindo as diretrizes metodológicas do Ministério do Meio Ambiente e demais normas legais vigentes.
Leis
A análise técnica será norteada de acordo com a Lei Estadual 2.656/2012, observadas as Diretrizes Metodológicas do Ministério do Meio Ambiente, o Decreto Federal 4.297/2002, a Lei Federal 12.651/2012, a Lei Estadual 1.789/2007 e o Decreto Estadual 5.569/2017 e atualizações respectivas.
Grupo de Trabalho
Compete ao Grupo de Trabalho discutir e elaborar a minuta de Projeto de Lei do Zoneamento Ecológico-Econômico conforme determina a legislação vigente. O GT é formado pelos servidores: Rodrigo Sabino Teixeira Borges, Paulo Augusto Barros de Sousa, Leandro Roeder, Bruno Moure Cícero, Pedro de Sousa Pinheiro, Henrique Rocha Armando e Caroline Pires Coriolano. O GT será coordenado pelo Diretor de Gestão de Informações Territoriais e Socioeconômicas da Secretaria do Planejamento e Orçamento, Rodrigo Sabino.
Matéria originalmente publicada em: https://www.to.gov.br/seplan/noticias/portaria-cria-grupo-de-trabalho-para-atualizacao-do-projeto-de-lei-do-zoneamento-ecologico-economico-do-tocantins/5h2vfhzk398d