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Legislação Federal

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  • Lei Federal nº 6.938/1981 – Política Nacional de Meio Ambiente
  • Decreto Federal nº 4.297/2002 – Regulamenta o artigo 9º da Política Nacional de Meio Ambiente, estabelecendo critérios para o ZEE do Brasil
  • Lei Federal nº 12.651/2012 – Novo Código Florestal

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