Início BASE LEGAL Legislação Estadual voltar Legislação Estadual Arquivo(s) Decreto nº 5.562, de 30 de abril de 1992 - Institui a CEZEE.pdf Decreto nº 5.562, de 30 de abril de 1992 - Institui a CEZEE.pdf Lei nº 2.656, de 6 de dezembro de 2012 - Institui o ZEE TO.pdf Lei nº 2.656, de 6 de dezembro de 2012 - Institui o ZEE TO.pdf Decreto nº 5.559, de 9 de janeiro de 2017 - Institui a CEZEE.pdf Decreto nº 5.559, de 9 de janeiro de 2017 - Institui a CEZEE.pdf Decreto Nº 6.183, de 12 de novembro de 2020 - Altera o Decreto 5.559 que institui a CEZEE.pdf Decreto Nº 6.183, de 12 de novembro de 2020 - Altera o Decreto 5.559 que institui a CEZEE.pdf